UTILIDADE PÚBLICA

Governador sanciona lei que obriga estabelecimentos a fixarem cartazes sobre os perigos com álcool líquido

A lei estadual nº 19487/2011, que dispõe sobre a exposição de cartaz de advertência sobre o risco de acidentes decorrentes do uso de álcool líquido, foi sancionada pelo Governador do Estado, Antônio Anastasia (PMDB), e publicada no Diário Oficial. De acordo com o autor da proposta, o deputado Délio Malheiros (PV), a nova regra é um grande passo na luta contra os perigos que envolvem o consumo e o manejo do produto, que por ser altamente inflamável e de fácil comercialização, há anos vem expondo os consumidores à graves perigos, provocando acidentes com queimaduras que muitas vezes levam ao óbito

Segundo a Associação Brasileira de Queimados, a cada ano, são registrados, em média, 1 milhão de acidentes com queimaduras. Mais da metade são acidentes domésticos, tendo o álcool líquido como o principal vilão. As crianças são as maiores vítimas. Referência em atendimento de queimados, o Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, registra mais de 1.300 casos anualmente.

Em 2002, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) chegou a proibir a comercialização do álcool líquido, determinação que foi derrubada por liminar conseguida pela Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea). Durante os seis meses em que a venda esteve proibida, os acidentes com álcool reduziram 60%. Por sugestão de Malheiros e entidades como Associação Médica de Minas Gerais e Sociedade Mineira de Pediatria, em 2005 o governo do estado reduziu de 18% para 12% o ICMS sobre o álcool em gel, como forma de reduzir o preço final e, consequentemente, estimular a substituição.

Os fornecedores terão um prazo de 120 dias para se adaptarem as novas exigências, e aqueles que não cumprirem a lei podem ser punidas com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde advertência a multas que chegam a R$ 3 milhões.

Segundo o deputado “Os acidentes que envolvem álcool líquido muitas vezes são irreversíveis, por isso é tão importante alertar sobre os perigos e desestimular o consumo”, razão que o levou a apresentação do projeto que agora se torna lei.